| Projeto: |
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PLO 7 19/05/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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04-7/1993
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0007-1993 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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REVOGA OS ARTIGOS 49,50 E 21;E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS: 14, 23, 27,32,35,40, 48,69,82,116,L2L E 122 TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNIC.DE S.PAULO,EXTINGUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / EXTINCAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / ORGAOS PUBLICOS / REVOGACAO / TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0622-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/05/1993 | Encaminhado em 28/05/1993 | | CCJ | Recebido em 31/05/1993 | Encaminhado em 16/06/1993 | | ATM | Recebido em 17/06/1993 | Encaminhado em 02/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/1997 | Encaminhado em 18/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 22/03/2010 | Encaminhado em 28/04/2010 | | PESQUISA | Recebido em 28/04/2010 | Encaminhado em 08/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 08/09/2010 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 17/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |